Considerando as disposições do Código Tributário Nacional so...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093023
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a Competência Tributária, analise os itens a seguir.
I- O não-exercício da competência tributária municipal a defere ao Estado de que o Município faz parte.
II- A competência tributária, em regra, é indelegável.
III- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
IV- Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa.
V- É permitido à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, aos quais se denomina pedágio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O não-exercício da competência tributária municipal a defere ao Estado de que o Município faz parte.
II- A competência tributária, em regra, é indelegável.
III- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
IV- Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa.
V- É permitido à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, aos quais se denomina pedágio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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