Em relação ao Decreto Municipal nº 107/2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.617/2007, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivo do Município de Panambi e a Guarda de Documentos, e sobre a implantação do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.