Segundo a Lei de Regulamentação do Serviço Social, constit...
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Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |
Q3794980
Serviço Social
Segundo a Lei de Regulamentação do Serviço
Social, constitui atribuição privativa do assistente
social o que se afirma em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.662/1993, art. 5º, XII: "Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: (...) XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;" Como o enunciado pede especificamente uma atribuição privativa, a alternativa correta é a B.
Tema central: Atribuições privativas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva corresponde ao art. 4º, II, da Lei nº 8.662/1993: "Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: (...) II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;" Logo, é competência do assistente social, não atribuição privativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com a hipótese prevista no art. 5º, XII, da Lei nº 8.662/1993. A questão não perguntava por atividade profissional em geral, mas por atribuição privativa; por isso, bastava identificar a opção enquadrada no art. 5º, e não no art. 4º.
C
Errada
Incorreta. A alternativa reproduz o art. 4º, X, da Lei nº 8.662/1993: "Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: (...) X - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;" O erro está em tratar como privativa uma atividade que a lei classifica como competência profissional.
D
Errada
Incorreta. O conteúdo coincide com o art. 4º, XI, da Lei nº 8.662/1993: "Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: (...) XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;" Portanto, a atividade é legalmente prevista, mas no rol de competências, não no de atribuições privativas.
E
Errada
Incorreta. A alternativa corresponde ao art. 4º, IX, da Lei nº 8.662/1993: "Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: (...) IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;" Novamente, a exclusão decorre da classificação legal: competência do art. 4º, e não atribuição privativa do art. 5º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atividades legalmente previstas para o assistente social e atividades privativas. As alternativas A, C, D e E estão previstas em lei, mas no art. 4º, como competências; a pergunta exigia hipótese do art. 5º.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado usar a expressão "atribuição privativa", procure diretamente o art. 5º da Lei nº 8.662/1993.
- Se a alternativa estiver no art. 4º, ela pode estar legalmente correta como competência profissional, mas estará errada se a pergunta exigir privatividade.
- Nesta lei, a distinção entre art. 4º e art. 5º é decisiva: competência não se confunde com atribuição privativa.
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