A Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025, sobr...

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Q3794976
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |
Q3794976 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025, sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do(a) Assistente Social, em seu Art. 21, revoga integralmente a Resolução CFESS nº 493/2006 e estabelece:

I. Atendimento em ambiente digital, assegurando privacidade e sigilo de som, imagem e texto. A norma trata ainda expressamente de questões antes não previstas, como a gravação de atendimentos e a instalação de câmeras nos espaços de trabalho, reforçando a garantia do sigilo como um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
II. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que a requeiram, assegurando, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação, sob pena de responsabilização ética e legal.
III. A instalação de câmeras em salas ou espaços de intervenção profissional viola o sigilo profissional, que é um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
IV. Em casos excepcionais, desde que sejam estritamente observadas a base legal que expressamente a autorize, a finalidade legítima e a efetiva necessidade, é obrigatória a comunicação prévia e transparente às(os) profissionais e às pessoas atendidas sobre a existência e os propósitos do monitoramento, bem como a adoção de medidas rigorosas que garantam confidencialidade, privacidade e sigilo profissional.
V. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital.

Com base na Resolução CFESS nº 1.114/2025, é correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025, arts. 5º, 7º e 9º, parágrafo único: "Art. 5º O atendimento em espaço físico e em ambiente digital, efetuado pela (o) assistente social, deve assegurar privacidade e sigilo de som, imagem e texto, resguardando o sigilo profissional. Art. 7º As(os) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que a requeiram, assegurando-se, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação sob pena de responsabilização ética e previsões contidas em legislações correlatas. Art. 9º A instalação de câmeras em salas ou espaço da realização da intervenção profissional viola o sigilo profissional, que é um direito e dever da(o) assistente social, conforme previsto no Código de Ética. Parágrafo único. Em casos excepcionais, desde que sejam estritamente observadas a base legal que expressamente a autorize, a finalidade legítima e a efetiva necessidade, é obrigatória a comunicação prévia e transparente às(aos) profissionais e às pessoas atendidas sobre a existência e os propósitos do monitoramento, bem como a adoção de medidas rigorosas que garantam a confidencialidade, a privacidade e, especialmente, o sigilo profissional." As assertivas I, II, III e IV correspondem a esses dispositivos, razão pela qual a alternativa correta é a D.

Tema central: Sigilo profissional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 5º, a alternativa exclui II, III e IV, que também estão expressamente previstas nos arts. 7º e 9º da Resolução CFESS nº 1.114/2025. Além disso, a V é incompleta em relação ao art. 7º, pois omite a exceção legalmente autorizada e as condições de ciência da pessoa atendida e preservação do sigilo.
B
Errada
Incorreta porque I e III realmente têm amparo nos arts. 5º e 9º, mas a alternativa elimina sem base jurídica as assertivas II e IV, que também reproduzem literalmente o art. 7º e o art. 9º, parágrafo único.
C
Errada
Incorreta porque I e II estão corretas, mas a alternativa deixa de fora III e IV, apesar de ambas encontrarem suporte direto no art. 9º e no parágrafo único do art. 9º da Resolução CFESS nº 1.114/2025.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas que têm correspondência normativa direta com a Resolução CFESS nº 1.114/2025: a I decorre do art. 5º, que exige privacidade e sigilo no atendimento físico e digital; a II reproduz o art. 7º, que estabelece a regra de evitar gravações, admitindo-as apenas em situações excepcionais legalmente autorizadas, com ciência da pessoa atendida e preservação do sigilo; a III corresponde ao caput do art. 9º, que afirma que a instalação de câmeras no espaço da intervenção profissional viola o sigilo profissional; e a IV reproduz o parágrafo único do art. 9º, que disciplina os requisitos estritos para monitoramento excepcional.
E
Errada
Incorreta porque a assertiva I não é a única compatível com a norma. As assertivas II, III e IV também são juridicamente corretas por força dos arts. 7º e 9º da Resolução CFESS nº 1.114/2025.
Pegadinha da questão
A confusão real foi mencionar o art. 21 como se ele trouxesse o conteúdo material cobrado. Pela base, o art. 21 apenas revoga integralmente a Resolução CFESS nº 493/2006; as regras decisivas sobre ambiente digital, gravação e câmeras estão nos arts. 5º, 7º e 9º. Outra armadilha foi a assertiva V, que parece correta por repetir o início do art. 7º, mas fica juridicamente incompleta por omitir a exceção e os requisitos expressos da norma.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar uma resolução recente, confira se o artigo mencionado no enunciado realmente contém a regra material ou apenas trata de revogação e vigência.
  • Em temas de sigilo profissional, diferencie regra geral e exceção expressa: gravação deve ser evitada, mas há hipótese excepcional legalmente autorizada com requisitos cumulativos.
  • Se a alternativa reproduz só parte do dispositivo e suprime condição, exceção ou requisito, a leitura juridicamente segura é tratá-la como incompleta.
  • Em questões de literalidade normativa, localize o vínculo exato entre cada assertiva e o dispositivo correspondente antes de escolher a opção final.

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