Visando atender exclusivamente às necessidades dos preparat...

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Q576118

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576118 Direito Administrativo

Visando atender exclusivamente às necessidades dos preparativos para os vindouros eventos esportivos internacionais, o governo federal instituiu, em 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). De lá para cá, o que era para ser temporário tomou ares de permanente, na medida em que, àquele Regime, foram incorporados os seguintes propósitos, exceto:

ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, bem como ações no âmbito da Segurança Pública.

licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

aquisição de equipamento bélico referente à execução do Plano de Reaparelhamento das Forças Armadas.

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