Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentado pela Lei n. 12.594/2012. O Sinase estabelece diretrizes para as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, visando a integração social e a garantia dos direitos desse público.

Resumo Teórico:

A Lei do Sinase, parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca promover a responsabilização dos adolescentes de forma educativa e não apenas punitiva. O foco está na reintegração social e na garantia de direitos, assegurando apoio para que os adolescentes cumpram medidas que os ajudem a se desenvolver em sociedade. Essas medidas são aplicadas a partir de um Plano Individual de Atendimento (PIA), que é um componente central do processo de socioeducação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta. Ela menciona a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do Plano Individual de Atendimento. Este é um dos principais objetivos da Lei n. 12.594/2012, que visa responsabilizar o adolescente de maneira educativa e promover seu desenvolvimento integral.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação sobre a desresponsabilização do adolescente está incorreta. A lei não busca a desresponsabilização, mas sim a responsabilização de forma educativa, sem o uso da prisão como principal ferramenta de correção.

C: A aprovação da conduta infracional é completamente oposta ao objetivo da socioeducação, que é educar e responsabilizar o adolescente, mostrando as consequências de seus atos e promovendo seu melhor desenvolvimento social.

D: Embora mencione a integração social e a garantia de direitos, a alternativa está incorreta ao afirmar que o plano de atendimento deve ser aplicado por policiais. No sistema socioeducativo, a aplicação e o acompanhamento das medidas são realizadas por equipes multidisciplinares especializadas, não pela polícia.

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I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

FAMOSO; R I D