Sobre as regras do Código de Trânsito Brasileiro aplicávei...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |
Q4327124
Legislação de Trânsito
Sobre as regras do Código de Trânsito Brasileiro
aplicáveis ao condutor de veículo automotor, assinale a
alternativa incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, art. 220, caput e inciso XIV, dispõe: "Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:". Como o dispositivo não prevê ressalva para via desimpedida, a condição acrescentada em D não afasta o dever e torna essa alternativa incorreta.
Tema central: Dever de redução da velocidade
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta: corresponde ao art. 28 do CTB, que exige domínio permanente do veículo e condução com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
B
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta: o art. 29, I, do CTB estabelece a circulação pela direita e admite exceções devidamente sinalizadas. Embora a expressão 'ou legalmente previstas' não conste literalmente desse inciso, existem exceções no próprio Código. O art. 186, I, admite, em via de duplo sentido, a circulação pela contramão para ultrapassagem, apenas pelo tempo necessário e respeitada a preferência de quem transita em sentido contrário, observadas as demais proibições legais.
C
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta: o art. 1º, § 2º, do CTB reconhece o trânsito seguro como direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, aos quais cabe assegurá-lo no âmbito de suas competências.
D
Certa
Nos locais enumerados, a redução deve ser compatível com a segurança do trânsito. O dispositivo não fixa uma velocidade numérica única: o parâmetro é a compatibilidade com a segurança.
E
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta: conforme o art. 161 do CTB, a inobservância das normas de trânsito sujeita o infrator às consequências legalmente previstas para a infração. A expressão 'pode ensejar' não afirma que penalidades e medidas administrativas sejam necessariamente aplicadas de modo cumulativo em todos os casos.
Pegadinha da questão
A questão pede a alternativa incorreta. Em D, a expressão 'desde que a via esteja desimpedida' cria uma dispensa inexistente no art. 220, XIV. Já B não se torna errada por mencionar exceções legais, embora essa expressão não integre literalmente o art. 29, I.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a alternativa cria uma dispensa que o dispositivo não prevê: via desimpedida não afasta o dever do art. 220, XIV.
- Diferencie redução compatível com a segurança de velocidade numérica fixa: o dispositivo exige a primeira, sem estabelecer um valor único.
- Ao avaliar uma exceção à circulação pela direita, considere os dispositivos em conjunto, especialmente os arts. 29, I, e 186, I.
- Não presuma que toda infração imponha cumulativamente penalidade e medida administrativa; confira a previsão específica.
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