Recentemente, o Ministério do Turismo Brasileiro promoveu
algumas mudanças no direito aplicável ao turismo e à hotelaria e
na responsabilidade social dos meios de hospedagem, para que
os consumidores possam ter mais clareza sobre seus direitos e
para maior segurança sanitária, padronizando serviços mínimos
de limpeza. O Ministério também visou evitar práticas que
comprometam a higiene e a segurança jurídica, uniformizando
condutas que reduzam conflitos e garantam uma concorrência
mais justa entre os prestadores de serviço.
Com base nas mudanças que já estão em vigor, assinale a
alternativa correta.

Question

Recentemente, o Ministério do Turismo Brasileiro promoveu
algumas mudanças no direito aplicável ao turismo e à hotelaria e
na responsabilidade social dos meios de hospedagem, para que
os consumidores possam ter mais clareza sobre seus direitos e
para maior segurança sanitária, padronizando serviços mínimos
de limpeza. O Ministério também visou evitar práticas que
comprometam a higiene e a segurança jurídica, uniformizando
condutas que reduzam conflitos e garantam uma concorrência
mais justa entre os prestadores de serviço.
Com base nas mudanças que já estão em vigor, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: As normas do Ministério do Turismo estabelecem um horário
fixo para check-in e check-out.  Ou Alternativa B: A lei não permite inclusão de horas destinadas à limpeza e à
arrumação do quarto, o que garante ao hóspede o total de
24 horas de uso efetivo das acomodações.  Ou Alternativa C: As regras do Ministério do Turismo se aplicam a imóveis
alugados, por meio de plataformas e aplicativos digitais, bem
como a hotéis, pousadas, resorts, albergues e hostels. Ou Alternativa D: Os meios de hospedagem, registrados sob CNAE, não estão
obrigados a fazer a higiene durante a estada do hóspede,
podendo a higienização completa ser feita no check-out. Ou Alternativa E: A lei define até três horas que podem ser destinadas à
limpeza e à arrumação do quarto, o que garante ao
hóspede, pelo menos, 21 horas de uso efetivo das
acomodações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A lei define até três horas que podem ser destinadas à
limpeza e à arrumação do quarto, o que garante ao
hóspede, pelo menos, 21 horas de uso efetivo das
acomodações.  Gabarito: EFundamento decisivo: O critério decisivo era a regra da Portaria MTur nº 28/2025 sobre a diária em meios de hospedagem, especialmente o limite de até 3 horas para arrumação, higiene e limpeza dentro das 24 horas.Tema central: Diária em hospedagemAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a norma não impõe um horário nacional fixo para check-in e check-out. A fixação dos horários é atribuída aos próprios meios de hospedagem.BErradaEstá errada porque contradiz expressamente a regra vigente. A Portaria permite que parte das 24 horas da diária seja usada para arrumação, higiene e limpeza, até o limite de 3 horas; portanto, não há garantia de 24 horas integrais de fruição efetiva.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente o alcance subjetivo da norma. A Portaria se dirige aos meios de hospedagem; o fato de haver dever de informação do intermediário na comercialização do serviço não transforma automaticamente imóveis alugados por plataformas digitais em destinatários da regra como se todos fossem meios de hospedagem.DErradaEstá errada porque a norma exige oferta de arrumação, higiene e limpeza durante a estada, com requisitos mínimos de higienização, salvo dispensa expressa do hóspede. Portanto, o estabelecimento não pode simplesmente deixar toda a higienização para o check-out por decisão unilateral.ECertaA alternativa E está correta porque a Portaria MTur nº 28/2025 fixa que o preço da diária corresponde a 24 horas e que o tempo destinado à arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional deve estar incluído nesse período, sem exceder 3 horas. Assim, a regra assegura ao hóspede pelo menos 21 horas de uso efetivo da acomodação.Pegadinha da questãoA confusão real era tomar diária de 24 horas como se significasse 24 horas líquidas de uso da acomodação, ignorando que a norma admite até 3 horas dentro desse período para arrumação, higiene e limpeza.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em diária de hospedagem, verifique se a norma trata de 24 horas totais ou de tempo efetivo de fruição.Se a alternativa afirmar horário fixo nacional de check-in e check-out, confira se a norma realmente padronizou isso ou apenas deixou a definição ao estabelecimento.Não amplie o alcance da norma para qualquer imóvel anunciado em plataforma digital sem previsão expressa de equiparação a meio de hospedagem.

Recentemente, o Ministério do Turismo Brasileiro promoveu a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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