Análise da Questão – Regimento Interno do TRE/PA: Prazos e Comunicações dos Atos Processuais

Tema central: A questão aborda as regras do Regimento Interno do TRE/PA sobre prazos processuais e formas de comunicação dos atos, tema essencial para a atuação operacional do Técnico Judiciário – Segurança Judiciária no suporte à atividade-fim.

Legislação aplicável:
O fundamento para a alternativa correta encontra-se no Art. 18, § 1º do Regimento Interno do TRE/PA:
“A intimação será feita com vista dos autos.”
Esse artigo prevê a intimação pessoal do Procurador Regional Eleitoral, garantindo-lhe amplo acesso para manifestação no processo.

Justificativa da alternativa correta (A):
A) A alternativa está em perfeita conformidade com o regimento interno: o Procurador Regional Eleitoral é intimado com vista dos autos. Tal previsão tem o objetivo de assegurar o pleno exercício das funções do Ministério Público Eleitoral, evitando prejuízo à atuação institucional (cf. José Jairo Gomes, Direito Processual Eleitoral).

Exemplo prático:
Se um processo eleitoral exige manifestação do Procurador, antes de ser julgado pelo Tribunal, o servidor realiza a intimação, encaminhando formalmente os autos para que o procurador tenha ciência e possa atuar. Jamais a intimação é meramente por publicação.

Análise das alternativas incorretas:

B) Equivocada: Decisões administrativas do Presidente são passíveis de recurso, nos termos do próprio Regimento Interno.

C) Incorreta: O relator possui prazo definido em regimento para lavrar votação/acórdão; o princípio do livre convencimento não elimina prazos processuais.

D) Errada: A referência a "fitas cassetes" está desatualizada. As sessões são gravadas por meios digitais, e a obrigatoriedade de degravação e envio em 48 horas não tem previsão regimental.

E) Incompleta: Apesar do princípio da publicidade, o Regimento não prevê divulgação quinzenal obrigatória dos julgados.

Pegadinha comum: Palavras como “irrecorrível”, “não tem prazo”, “obrigatoriedade” sem respaldo legal costumam ser pistas de erro nas alternativas.

Conclusão: Dominar a literalidade do Regimento Interno e os conceitos básicos de comunicação processual é fundamental para não errar questões como esta. Pratique a leitura atenta das alternativas e busque sempre fundamentar sua escolha no texto normativo.

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1) Certa 

Art. 60. As intimações do Procurador Regional Eleitoral serão feitas com vista dos autos, nos feitos em que tiver que oficiar, em qualquer processo ou grau de jurisdição.

https://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909

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