Serviço público pode ser conceituado como todo serviço pres...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283413 Direito Administrativo

Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

O princípio da continuidade do serviço público, o da imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

O princípio da continuidade do serviço público, que determina que o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente em relação aos contratos administrativos.

O princípio da continuidade do serviço público traz como consequência a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.

Quanto ao exercício da função pública, constitui aplicação do princípio da continuidade do serviço público a proibição plena do direito de greve no Brasil.

Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, qualquer pessoa faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

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