O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasi...

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Q3085401
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |
Q3085401 Direito Constitucional
O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Alternativas

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