A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não protege a união homoafetiva. 

O Sistema Único de Saúde-SUS oferece terapia medicamentosa hormonal disponibilizada mensalmente (estrógeno ou testosterona) e acompanhamento do usuário no processo com uma equipe multiprofissional nas unidades de saúde e ambulatórios.

Os travestis e transexuais têm direito de concorrer a cargos eletivos nas cotas destinadas ao gênero com o qual se identificam e a usar nome social para se identificar nas urnas.

Qualquer pessoa, independente do sexo biológico, orientação sexual ou identidade de gênero, que preencher os requisitos, poderá adotar, sem qualquer discriminação ou preconceito.