Assinale a alternativa que indica corretamente a base jurídica que aprovou a legislação em saúde para a Política Nacional de Atenção Básica, “estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”.