Tema central: A questão aborda impedimentos de participação em licitações, de acordo com o Regimento Interno do CRM-TO e a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), focalizando se existe vedação expressa a parentes de conselheiros, funcionários ou assessores do órgão.

Justificativa da resposta correta (E - Errado):

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, especialmente seu artigo 9º, inciso III:

“Art. 9º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

Ou seja, a vedação direta se aplica apenas aos próprios servidores, dirigentes do órgão ou responsáveis pela licitação, não havendo menção expressa a seus parentes. Assim, afirmar que parentes até o segundo grau possuem vedação expressa é incorreto.

Análise crítica das alternativas:

Certo: Errado, pois a lei não proíbe expressamente parentes de funcionários, conselheiros ou assessores de participarem em licitações do CRM-TO. A proibição é restrita aos próprios servidores e dirigentes.

Errado: Correto, pois não existe vedação legal direta a esses parentes.

Estratégias para interpretação da questão:

Preste atenção em palavras absolutas como “é vedado”, que indicam proibição expressa. Em concursos, questionamentos com termos amplos exigem comparação direta com o que está literalmente previsto na lei, evitando interpretações extensivas ou subjetivas.

Normativas e boas práticas aplicáveis:

Ainda que exista a expectativa ética de moralidade, impessoalidade e transparência, conforme os princípios constitucionais, a lei torna a vedação expressa limitada aos próprios agentes públicos. Situações de favorecimento indevido podem ser questionadas por meio dos órgãos de controle, mas não são proibidas genericamente pelo texto legal.

Segundo o Manual de Licitações e Contratos Administrativos, de Marçal Justen Filho (2021, p. 347): “A restrição atinge a pessoa do agente, não de seus familiares. Contudo, se comprovado favorecimento, pode ser anulado o procedimento.”

Dica final: Sempre confira o que está previsto literalmente na legislação antes de assinalar respostas envolvendo vedações ou proibições.

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A questão é errada de acordo com o entendimento comum de muitos regulamentos internos. Embora o texto específico do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM-TO) não esteja disponível, em muitos casos, não é incomum que regras restritivas estejam em vigor para evitar possíveis conflitos de interesse. No entanto, a afirmação é categoricamente absoluta ao dizer que é "vedado" para qualquer parente até o segundo grau participar de licitações. Isso, em muitos contextos, seria considerado excessivo e poderia potencialmente barrar indivíduos ou empresas qualificadas de participar de licitações simplesmente devido ao seu parentesco com um conselheiro, funcionário ou assessor. A afirmação poderia ser mais precisa se dissesse que tais indivíduos estão sujeitos a um escrutínio adicional ou a medidas de mitigação de conflitos de interesse, em vez de serem completamente proibidos de participar.