“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possib...
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Q1394384
Direito Administrativo
“O pressuposto de fato e de direito que
determina ou possibilita a edição do ato
administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto.
Curso de Direito Administrativo, 2014). O
fragmento acima refere-se ao elemento do ato
administrativo denominado: