O direito fundamental de acesso ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053297 Direito Constitucional

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação depende de autorização judicial prévia para ser exercido perante órgãos públicos responsáveis pela guarda das informações solicitadas.

O direito de acesso à informação aplica-se apenas às informações produzidas diretamente pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas competências administrativas.

O direito de acesso à informação restringe-se aos processos administrativos em tramitação.

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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