Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presiden...

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Q226112
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |
Q226112 Direito Constitucional
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes.

Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.
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