A competência para resolver definitivamente sobre tratados, ...

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Q889506
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q889506 Direito Constitucional
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
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