[Questão inédita] Conforme o artigo 1º, parágrafo único, da ...

Tema da Questão: O tema central desta questão é a participação direta do cidadão na democracia, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

Interpretação e Legislação Aplicável: A questão pede que identifiquemos um instrumento de participação direta do cidadão na democracia. A Constituição Federal prevê alguns mecanismos pelos quais os cidadãos podem participar diretamente das decisões políticas, além do voto.

Exemplo Prático: Um exemplo de participação direta é quando os cidadãos votam em um plebiscito para decidir sobre a proibição de determinados produtos, como foi o caso do plebiscito sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil em 2005.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D - "A realização de plebiscitos e referendos" - está correta porque são instrumentos de democracia direta, previstos no artigo 14, inciso I e II, da Constituição Federal. Neles, o povo é chamado a se manifestar diretamente sobre questões de relevante interesse nacional, estadual ou municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A elaboração de leis delegadas pelo Presidente da República: Este instrumento não representa uma forma de participação direta do povo, mas sim uma delegação de poderes do Legislativo ao Executivo.

B - O manejo de ação popular por parte dos brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no país: Embora a ação popular seja um instrumento de participação, apenas brasileiros podem impetrá-la, conforme o artigo 5º, LXXIII, da Constituição. Portanto, a inclusão de estrangeiros residentes é incorreta.

C - O mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional: Este é um instrumento de proteção de direitos, mas não se trata de participação direta do cidadão na elaboração de decisões políticas.

E - A iniciativa popular para apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional: Embora seja uma forma de participação popular, a iniciativa popular é apenas o início do processo legislativo, não garantindo uma decisão direta do povo sobre a matéria.

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A) Não é participação direta do cidadão

B) Ação popular não é feita por estrangeiros

C) Mandado de segurança é para defender direito líquido e certo, não observado por HB /HD. Nao tem sentido para a questão

D) ok

E) 1%, não 2

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Lei 9709/98

Artigo 29, CF

[...]

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;         

Sobre a ação popular: O próprio artigo 5º, caput , determina que não haverá distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país.

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/legitimidade-ativa-para-propor-acao-popular/274896

GAB-D

A realização de plebiscitos e referendos.

 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

ESTUDE SUA FAMILIA DEPENDE DE VOCÊ!

Iniciativa popular consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados por 1% do eleitorado nacional dividido por cinco estados.