Home Concursos Públicos Questões Q3328648 Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3328648 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Publicitário | Q3328648 Direito Administrativo Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92: Alternativas A Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não. B O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias. C O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos. D São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais. E A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro