A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei?

Concessão de garantia a empresa estatal dependente.

Concessão de garantia para operações de crédito com prazo superior a 5 anos.

Concessão de garantia para operações de crédito que excedem 20% da Receita Corrente Líquida.

Concessão de garantia sem a contrapartida de contragarantia em valor igual ou superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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