Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Ad...

Para resolver adequadamente esta questão, é importante compreender o funcionamento das entidades de atendimento direcionadas a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este estatuto é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A questão em pauta foca no processo de autorização de funcionamento dessas entidades.

O tema central da questão envolve o registro e autorização de funcionamento das entidades não-governamentais que atendem crianças e adolescentes. Segundo o ECA, o funcionamento dessas entidades não está condicionado exclusivamente ao registro na secretaria de ação social da prefeitura.

De acordo com o artigo 91 do ECA, as entidades, tanto governamentais quanto não-governamentais, para funcionarem, precisam estar registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Além disso, é necessário que sejam cumpridas todas as exigências legais locais e que o funcionamento dessas entidades seja fiscalizado por órgãos competentes.

Agora, vamos analisar a resposta correta:

Alternativa Correta: E - errado

A afirmação do enunciado sugere que a autorização de funcionamento está vinculada somente ao registro na secretaria de ação social da prefeitura, o que é uma simplificação incorreta do processo exigido pelo ECA. O registro no CMDCA é uma das exigências cruciais, conforme mencionado no artigo 91.

Justificativa para a Alternativa "E": A questão está "errada" porque, além do registro na secretaria de ação social, a exigência principal é o registro no CMDCA, o que não foi mencionado no enunciado.

Em suma, a compreensão correta dos procedimentos exigidos pelo ECA ajuda a identificar a resposta correta, uma vez que a autorização para funcionamento não se restringe aos passos mencionados no enunciado da questão.

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gab errado

ECA

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Esse só embute alguma exceção. Cara do cespe fazer isso! Mas confesso que essa foi na cara e coragem...

depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente