De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598449 Direitos Humanos

De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:

O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, enquanto houver risco de vida.

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento de divórcio ou anulação de casamento, por exemplo.

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De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,...

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