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Q4330829 Não definido

Com relação à Lei Orgânica do Município de Serraria-PB, responda á questão.

Julgue as questões abaixo e marque a alternativa correta

    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.

      Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal de Serraria-PB:

I- controlar a produção comercialização e ao emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
II- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
III - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s)
Alternativas