De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito
administrativo deve observar princípios constitucionais
fundamentais durante sua condução. O princípio
expressamente mencionado no estatuto, juntamente com
a garantia que deve ser assegurada ao servidor
acusado, são:

Question

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito
administrativo deve observar princípios constitucionais
fundamentais durante sua condução. O princípio
expressamente mencionado no estatuto, juntamente com
 a garantia que deve ser assegurada ao servidor
acusado, são: Alternativa A: O princípio da publicidade e a garantia de
acompanhamento por advogado constituído.  Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo
absoluto das informações processuais. Ou Alternativa C: O princípio da legalidade e a garantia de presunção
de inocência durante todo o processo. Ou Alternativa D: O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do
processo em prazo determinado. Ou Alternativa E: O princípio do contraditório e a garantia de ampla
defesa com utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [E] O princípio do contraditório e a garantia de ampla
defesa com utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...

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