De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são: Alternativa A: O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais. Ou Alternativa C: O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo. Ou Alternativa D: O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado. Ou Alternativa E: O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Saneamento |

Q3578768 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.

O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.

O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.

O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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