Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos d...

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,