Analise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale...
Ø Rescisão: por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário deverá ir ao Poder Judiciário;
> Hipótese de flexibilização do princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo a hipótese no caso de não pagamento por, no mínimo, 90 (noventa) dias da contrapartida do Poder Público.
O artigo 37 , da Lei n.º 8987 /95, define encampação da seguinte forma:
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Desse modo, incorreta a assertiva b, pois a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo (conveniência ou oportunidade).