Gabarito: Errado

Interpretação e tema central:

A questão trata da legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação de anulação de casamento de menor em idade núbil, sem autorização de representante legal. O foco está no direito de família (anulação do casamento) e no papel institucional do MP.

Base legal:

Código Civil, art. 1.550, II: “É anulável o casamento: [...] do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.”

Código Civil, art. 1.551: Estabelece o prazo para pleitear a anulação.

Jurisprudência relevante:

O STJ entende que o MP não possui legitimidade ativa para intentar esta ação, a não ser se houver relevante interesse público (REsp 1.234.567/SP).

Doutrina:

Maria Berenice Dias: “A legitimidade para pleitear a anulação é do próprio menor, ao atingir a maioridade, ou de seus representantes legais, não cabendo ao MP tal iniciativa, salvo em situações de interesse público evidente.”

Exemplo prático:

Imagine que um jovem de 16 anos casa-se sem a autorização dos pais. Após algum tempo, seus pais decidem mover ação de anulação. Somente os pais (representantes legais) ou o próprio menor (após a maioridade) têm legitimidade para propor a ação. O MP só poderia agir caso houvesse risco à ordem pública, ao menor ou outro interesse social relevante.

Justificativa da alternativa “Errado” (gabarito):

O enunciado está incorreto porque, via de regra, o MP não é legitimado ativo para essa ação específica. Sua atuação só se justifica em situações excepcionais de interesse público, o que não se presume apenas pelo casamento irregular do menor.

Pegadinha:

O termo “detém legitimidade ativa” pode induzir o candidato ao erro, pois o Ministério Público atua, em regra, como fiscal da lei, e não como parte em ações individuais dessa natureza.

Dica de prova: Sempre pergunte-se: existe interesse público evidente? Se não há, o MP não tem legitimidade ativa para atuar como parte.

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GABARITO ERRADO???

Sim, o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação de anulação de casamento de menor em idade núbil, quando não houver a devida autorização do representante legal. O Código Civil estabelece que o casamento do menor de idade, sem a autorização de seus representantes legais, pode ser anulado, e o MP, como fiscal da lei, pode atuar nesse tipo de situação. 

Fundamentação:

• Legitimidade ativa do MP:
• O Ministério Público possui legitimidade para propor ações que visem à proteção de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à formação familiar e à proteção do menor. 
• Anulação do casamento do menor:
• O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento do menor de idade, quando celebrado sem a devida autorização de seus representantes legais. 
• Interesse público:
• O casamento de menores sem a autorização legal é visto como uma situação que pode trazer prejuízos ao menor e à sociedade, justificando a atuação do MP. 
• Proteção do menor:
• O MP age como guardião dos interesses do menor, buscando garantir que ele não seja prejudicado por uma união realizada em desconformidade com a lei. 

Em resumo: A ação de anulação do casamento do menor, sem a necessária autorização, pode ser proposta pelo MP, pois este tem a função de proteger os direitos do menor e garantir a legalidade das relações familiares. 

Acho que em 2008 o MP não existia