Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que ...
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
Gabarito: Errado
A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Fonte: https://www.dataprev.gov.br/conheca-dataprev-quem-somos/empresa
autarquias são descentralizadas
AS AUTARQUIAS SÃO REGIDAS POR ESTATUTO
Os servidores da autarquia são estatutários, logo não são regidos pela CLT.
Autarquias, mesmo pertencentes à Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público regidos por estatuto.
GABARITO: ERRADO
ERRADA
A Dataprev:
-> é uma empresa pública;
-> sendo uma PJ de Direito Privado, seus agentes são regidos pela CLT, sendo empregados públicos;
-> o acesso aos respectivos empregos públicos depende de aprovação em concurso público (CF, art. 37, II).
Acréscimo de comentário para sanar as dúvidas de uma vez por todas:
Lei 6.125/74:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art , uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
- Art 6º O regime jurídico do pessoal da DATAPREV será o da legislação trabalhista.
@legislacao_potencializada
na autarquia o servidor nao é clt e sim estatutario
DATAPREV é uma empresa pública, ou seja seus funcionários são considerados empregados públicos, porém regidos pela CLT.
Trabalho numa Universidade Unesp é autarquia especial e contrata por regime autarquico e também empregado público CLT através concurso público.
Vão sonhando que autarquia só tem autarquico nela. Vão no site da Vunesp e verão que todos ultimos concurso da autarquia Unesp é para emprego publico regido Pela CLT
o único erro da questão então foi que trocou autarquia por empresa pública?
DATAPREV - Empresa Pública regida pela CLT.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
Item ERRADO, visto que a DATAPREV é uma empresa pública.
Errado.
A DATAPREV é uma empresa pública. Além disso, seus servidores são Estatutários.
EMPRESAS PÚBLICAS:
o Integram a Administração Pública Indireta;
o Não se subordinam ao órgão que as instituiu, apenas há relação de vinculação e controle finalístico.
o Seus funcionários são celetistas (CLT), salvo seus dirigentes.
o Sua criação deve ser autorizada por lei.
o Podem ser exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público.
o Quando exploradoras de atividade econômica, não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
No comentário do professor, segue a informação que o DATAPREV é por CLT.
[...]
Nesse sentido, vale ressaltar a seguinte informação a qual consta no edital referente ao concurso em tela: “11.13 Os candidatos aprovados no concurso público e convocados serão contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e submetidos à avaliação de contrato experimental, na forma da lei."
[...]
A questão está errada porque o DATAPREV não é uma autarquia e sim uma empresa pública.
A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Os candidatos aprovados no concurso público e convocados serão contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e submetidos à avaliação de contrato experimental, na forma da lei."
"A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público": falo servidor sendo regido por clt, errado.
No máximo, empregado público, sendo regido por clt, aí tá certo.
O item está incorreto. A DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) não é uma autarquia, mas sim uma empresa pública, conforme previsto na Lei nº 5.615/1970. Como empresa pública, seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o acesso aos respectivos cargos geralmente depende de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.
A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.
Nesse sentido, cabe destacar que os órgãos públicos são unidades, integrantes da Administração Pública, e não possuem personalidade jurídica própria. Uma Secretaria Municipal, por exemplo, é um órgão público ligado ao Poder Executivo Municipal e integra a Administração Pública Direta do Município.
Por fim, dispõe o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;".
Analisando a afirmação
Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que a afirmação em tela está incorreta, pois, conforme consta no site do governo referente às informações da Dataprev, “a Dataprev é uma empresa pública orientada pela missão de prover soluções digitais para o exercício da cidadania, fornecendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro."
Ademais, vale ressaltar que, no próprio site da Dataprev, consta a seguinte informação: “A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira."
Nesse sentido, vale ressaltar a seguinte informação a qual consta no edital referente ao concurso em tela: “11.13 Os candidatos aprovados no concurso público e convocados serão contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e submetidos à avaliação de contrato experimental, na forma da lei."
Referências Bibliográficas:
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias/dataprev. Acesso em 04 de novembro de 2023.
Dataprev - A empresa. Disponível em: https://portal3.dataprev.gov.br/empresa#:~:text=A%20Dataprev%20%C3%A9%20uma%20empresa,4%20de%20novembro%20de%201974. Acesso em 04 de novembro de 2023.
Gabarito: ERRADO.