Alternativa correta: B - membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão.

Tema central da questão:

O foco é o conceito de “responsáveis” em processos de tomada e prestação de contas perante o TCU. Entender quem pode ser responsabilizado é fundamental para questões de controle externo, principalmente no âmbito das cortes de contas.

Resumo teórico:

O Tribunal de Contas da União (TCU), conforme indica o art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 2º da IN TCU nº 63/2010, considera como responsáveis aqueles que administram, arrecadam, guardam, gerem ou utilizam bens ou valores públicos, ou que, de qualquer modo, dão causa a perda, extravio ou outra irregularidade.

O conceito é amplo, abrangendo inclusive quem, indiretamente, tenha responsabilidade sobre a movimentação dos recursos. Contudo, membros de órgãos colegiados que, por regras regimentais, não têm responsabilidade por atos de gestão não se enquadram como responsáveis perante o TCU.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B está correta porque os membros de órgão colegiado que, por definição regimental, não tenham atribuições de gestão, não respondem individualmente pelos atos de administração, exceto se houver participação direta no ato irregular. Portanto, não se enquadram no conceito de “responsáveis” para fins de prestação ou tomada de contas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Responsável pela aprovação de prestações de contas pode sim ser responsabilizado se aprovar contas irregulares ou agir com dolo/culpa, estando incluído no conceito do TCU.

C - Membro de conselho fiscal pode ser responsabilizado se sua omissão ou ação contribuir para irregularidade, conforme entendimento do TCU.

D - Encarregado de arrecadação de receitas é expressamente considerado responsável pela legislação, pois lida diretamente com recursos públicos.

Estratégias para interpretação:

Procure identificar quem executa atos de gestão ou tem responsabilidade direta por recursos públicos. Questões desse tipo frequentemente trazem casos-limite (como conselhos, colegiados ou funções de aprovação), exigindo atenção à definição exata de responsabilidade segundo normas do TCU.

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