A legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro e oculta...
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Q611244
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A legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores dispõe que.
art. 3º: os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Esse artigo foi revogado pela Lei 12683/12. Agora, cabe liberdade provisória, com ou sem fiança.
Atualmente, o gabarito seria A.
Gabarito b, mas atualmente seria a
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