De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paranavaí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Contador |
Q3454648
Não definido
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm
o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico: