Segundo o art. 30 da Lei n.° 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as
autoridades públicas devem atuar para:

Question

Segundo o art. 30 da Lei n.° 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as
autoridades públicas devem atuar para: Alternativa A: reduzir a complexidade legislativa.  Ou Alternativa B: limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões. Ou Alternativa C: substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais. Ou Alternativa D: substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos
tempos modernos. Ou Alternativa E: aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas
administrativas e respostas a consultas.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [E] aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas
administrativas e respostas a consultas.

Segundo o art. 30 da Lei n.° 4.657/1942 (Lei de Introdução à...

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