O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da...

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Q4163917
Direito Civil Domicílio e Bens , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163917 Direito Civil
O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da pessoa natural. Nos casos específicos em que o indivíduo não possua residência habitual ou mude constantemente de localidade devido ao exercício de sua profissão de vendedor ambulante, o seu domicílio legal será considerado o: 
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