A Lei nº 8.666/93 determina que obras, serviços, inclusive d...

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Q4167686 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 determina que obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação. O Art. 3 da referida Lei prevê que a licitação refere-se à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Acerca das modalidades de licitação, é correto afirmar que
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