Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comis...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289438 Atualidades

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:

risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; depois do período perinatal.

depois do período perinatal; gestação decorrente de estupro; uso continuado de drogas pela gestante.

risco de morte materna; depois do período perinatal; anencefalia do feto.

risco de morte materna; uso habitual de drogas pela gestante; anencefalia do feto.

risco de morte materna; gestação decorrente de estupro; anencefalia do feto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comis...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas