No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assi...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

É um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao entendido.

Não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis.

Na petição inicial, o autor deverá requerer o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Deverá ser proposta no domicílio do credor

Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, ainda que não indique o montante que entende devido.

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