A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requer...

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Q1109429
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |
Q1109429 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.
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