Caberá ao controle interno verificar o desempenho da gestão ...
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: C (Certo)
Tema central:
A questão aborda as atribuições do Sistema de Controle Interno (SCI) no Poder Executivo federal. Entender esse sistema é fundamental para quem vai atuar na área de auditoria governamental, pois ele é responsável por fiscalizar e garantir a boa gestão dos recursos públicos.
Resumo teórico:
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão. Isso está previsto no art. 74 da Constituição Federal e detalhado pela Lei nº 10.180/2001 e pelo Decreto nº 3.591/2000.
Na prática, o SCI verifica se os atos estão de acordo com a lei (legalidade), se são legítimos (legitimidade), se utilizam bem os recursos (economicidade), se atingem resultados com o mínimo de recursos (eficiência) e se alcançam os objetivos propostos (eficácia). Esses controles são aplicados à gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e aos demais sistemas administrativos.
Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está correta porque descreve exatamente o papel do controle interno: verificar o desempenho da gestão, comprovar a legalidade e legitimidade dos atos, analisar resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, e abranger todos os sistemas administrativos-operacionais.
Essas atividades são essenciais para evitar desperdícios, fraudes e garantir o melhor uso do dinheiro público.
Dica de interpretação:
Ao ler questões desse tipo, procure palavras-chave como legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, e verifique se o texto está de acordo com o que prevê a legislação. Fique atento para expressões que limitem o papel do controle interno apenas a uma das áreas (por exemplo, só orçamentária), pois o correto é que ele atua em todas as áreas administrativas.
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verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade
segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
é exatamente a finalidade do controle interno, por isto a questão está correta
Gabarito: Correto.
Segundo a CF/88, o sistema de controle interno tem por finalidade:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_74_.asp
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