Referente aos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolesce...
Sobre o ECA:
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho