Alternativa correta: A

1. Tema central da questão

Esta questão aborda um aspecto importante da previdência social relacionado à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente ocupacional. Para responder corretamente, é fundamental compreender como se dá a caracterização da exposição a agentes prejudiciais e o papel das medidas de controle previstas na legislação.

2. Resumo teórico

A aposentadoria especial é prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), e pode ser concedida ao trabalhador que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.

Segundo o §2º do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição só é considerada prejudicial à saúde se, após a adoção das medidas de controle determinadas na legislação trabalhista, a nocividade não for eliminada ou neutralizada. Ou seja, se as medidas de proteção eliminarem o risco, não há direito à aposentadoria especial.

3. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa A está correta pois retrata exatamente o que diz a legislação previdenciária: a efetiva exposição é reconhecida apenas quando, mesmo após as medidas de controle, o agente nocivo persiste. Isso significa que o simples fato de existir o risco não garante o benefício; é preciso que o risco não tenha sido eliminado.

Fonte: Decreto nº 3.048/99, art. 68, §2º.

4. Análise das alternativas incorretas

B: Incorreta. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) pode ser elaborado tanto pelo engenheiro de segurança do trabalho quanto pelo médico do trabalho (Decreto 3.048/99, art. 58, §1º). Não há reserva exclusiva para engenheiros.

C: Incorreta. Não existe obrigação de envio semestral de relação de agentes à Previdência Social. O documento exigido é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) quando solicitado pelo INSS, e não por autorização do SESMT.

D: Incorreta. A legislação exige avaliação quantitativa e qualitativa, dependendo do agente, e deve-se considerar intensidade, concentração, frequência e vias de absorção. Apenas a análise qualitativa não basta para todos os casos.

E: Incorreta. A legislação brasileira exige que as metodologias sigam os parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, e não exclusivamente pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

5. Estratégias para interpretação da questão

Ao ler questões sobre aposentadoria especial, atenção às palavras-chave: “exposição efetiva”, “medidas de controle”, “neutralização”, “elaboração de laudo”, “documentação exigida”. Pegadinhas comuns incluem indicar exclusividade de profissões, confundir exigências documentais e generalizar procedimentos internacionais como regra no Brasil.

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