Em Conformidade com a lei 8.142 (28/12/1990), que dispõe so...

Em Conformidade com a lei 8.142 (28/12/1990), que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, Art. 5°, é o Ministério da Saúde, mediante portaria ________________, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.