Comentário da Questão – Lei nº 8.142/1990 e Portarias Ministeriais

Tema central: A questão trata da atribuição legal para expedição de portarias que estabelecem condições para aplicação da Lei nº 8.142/1990, fundamental para a organização da participação social e para regular o repasse de recursos ao SUS. O conhecimento profundo da legislação do SUS é recorrente nas provas de concursos públicos da saúde, dada a necessidade do profissional compreender como se dá a operacionalização e o controle social dentro do sistema.

Segundo o Art. 5º da Lei nº 8.142/1990:
“É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.”

Justificativa da alternativa correta (C):

A competência para regulamentar dispositivos legais especiais via portaria, no âmbito do SUS, é do Ministro de Estado da Saúde. Essa autoridade, por meio de portaria ministerial, define os parâmetros práticos para cumprimento da lei. Isso ocorre porque portarias são instrumentos normativos internos dos ministérios, permitindo adequar a execução legal às necessidades técnicas e operacionais do sistema.

Exemplo prático: diversas portarias ministeriais regulam o funcionamento de conselhos de saúde e repasses de recursos federais aos entes subnacionais, com base nesta lei.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Do Congresso Nacional: O Congresso tem função de elaborar leis, não de expedir portarias executivas para regulamentar a aplicação dessas leis na rotina do SUS.
• B) Do Fundo Nacional de Saúde (FNS): O FNS é um órgão gestor financeiro; não possui atribuição normativa para emitir portarias ministeriais.
• D) Do Sistema Único de Saúde (SUS): O SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde; não emite atos normativos, agindo apenas como sistema institucional.

Estratégia de prova: Atenção aos termos como “portaria”, “lei”, “regulamentação” e “competência”, pois frequentemente aparecem como pegadinhas em provas. O órgão competente é sempre o responsável ministerial, nunca o sistema (SUS) ou um fundo gerencial.

Em resumo, o fundamento jurídico e administrativo está descrito claramente na legislação. Dominar esses conceitos auxilia na resolução segura e fundamentada de questões relativas à legislação do SUS.

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Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

GAB: LETRA C

Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Lei 8.142/90: Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.