Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do artigo 231 e nos artigos 245, 246 e 279-A do CTB.