O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania.

Considerando o capítulo IV Do Direito à Educação da Lei acima citada, que no artigo 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o direito a educação, assinale a alternativa correta: