A Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como ...

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Q3580426
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |
Q3580426 Direito Constitucional
A Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, regulava a atividade jornalística no Brasil, mas teve sua validade questionada após a Constituição de 1988. Sobre a situação legal da referida norma, assinale a alternativa correta: 
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