Assinale a alternativa correta considerando a prescrição de...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF - Edital nº 1 |
Q3767848
Enfermagem
Assinale a alternativa correta considerando a
prescrição de medicamentos na Atenção Básica (AB)
no Brasil, conforme os protocolos do Sistema Único de
Saúde (SUS) e a legislação vigente.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A legislação do exercício profissional da enfermagem autoriza a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro quando estes estiverem estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde (Lei nº 7.498/1986, art. 11, II, c; Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, II, c). Esse critério normativo é o que torna a alternativa B compatível com o enunciado e afasta a negativa absoluta da alternativa C.
Tema central: Prescrição pelo enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque deturpa a função da RENAME. Pela base, a RENAME é instrumento oficial de seleção e padronização de medicamentos no SUS, orientando prescrição, dispensação e a organização da assistência farmacêutica, além de servir de base para listas estaduais e municipais. Portanto, não é mera sugestão sem efeito prático para a dispensação no SUS.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao limite exato da competência legal do enfermeiro na Atenção Básica: a prescrição medicamentosa é permitida quando vinculada a programas de saúde pública e a protocolos/rotinas institucionais aprovados. O ponto decisivo não é uma liberdade ampla de prescrever, mas uma autorização normativa delimitada. É isso que a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987 expressamente reconhecem.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente a legislação do exercício profissional da enfermagem. A Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987 preveem a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro nos programas de saúde pública e nas rotinas aprovadas pela instituição. Logo, não se pode afirmar que essa competência seja sempre exclusiva do médico.
D
Errada
Está errada porque a prescrição farmacêutica no Brasil não se confunde com uma autorização irrestrita para qualquer medicamento sujeito a retenção de receita ou controle especial, e a afirmação absoluta do item não se sustenta como regra geral no contexto cobrado. Além disso, a questão pede a competência legal do enfermeiro na Atenção Básica, de modo que a alternativa não responde ao núcleo normativo central.
E
Errada
Está errada porque atribui finalidade inadequada aos protocolos de prescrição. Pela base, protocolos existem para padronizar condutas, promover segurança, efetividade, acesso adequado e uso racional de medicamentos no SUS. Não têm como objetivo principal liberar a maior variedade possível de medicamentos do mercado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre três ideias diferentes: prescrição do enfermeiro proibida, prescrição do enfermeiro irrestrita e prescrição do enfermeiro permitida apenas dentro de programas e protocolos. O ponto correto é a terceira hipótese.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre prescrição por enfermeiro, procure se a alternativa menciona programas de saúde pública e rotina/protocolo institucional aprovado; esse é o critério legal decisivo.
- Desconfie de enunciados absolutos em tema regulatório-profissional, como 'sempre', 'nunca' e 'qualquer tipo'.
- Quando aparecer RENAME, pense em seleção e padronização de medicamentos do SUS, com impacto sobre prescrição e dispensação, e não em lista meramente facultativa.
- Se a alternativa disser que protocolo serve para ampliar indiscriminadamente o arsenal terapêutico, ela conflita com a lógica de padronização e uso racional de medicamentos.
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