Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988). Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988). Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa D: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." A alternativa D contraria esse comando legal ao afirmar que as responsabilidades do servidor se restringem exclusivamente ao âmbito administrativo interno, pois a lei prevê também responsabilização civil e penal.Tema central: Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidorAnálise das alternativasAErradaA base classifica a alternativa A como juridicamente correta. Ela é compatível com o regime estatutário porque descreve, em termos gerais, que deveres, direitos e responsabilidades integram a relação funcional e servem ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo. Não há confronto com a Lei nº 8.112/1990.BErradaA alternativa está errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor apenas ao momento da execução direta das atribuições do cargo. A base indica que essa limitação é incompatível com o regime de deveres e proibições dos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990, que alcança condutas funcionais com repercussão institucional, não apenas atos praticados dentro do ambiente de execução imediata das tarefas.CErradaA alternativa está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e afirma prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A base afasta isso expressamente: não há direitos funcionais absolutos, e o regime estatutário exige compatibilização entre direitos, deveres e responsabilização, sempre sob a lógica do interesse público.DCertaA alternativa D é juridicamente incorreta porque a Lei nº 8.112/1990 não limita a პასუხისმგabilização do servidor ao plano administrativo interno. O art. 121 dispõe que "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.", o art. 122 estabelece que "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.", e o art. 125 prevê que "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Assim, a tese de exclusividade administrativa sustentada na alternativa D é incompatível com a base legal.Pegadinha da questãoA confusão real foi induzir o candidato a desconsiderar a alternativa A, que é genérica, mas juridicamente compatível com a Lei nº 8.112/1990, e aceitar a alternativa D, embora ela contrarie de forma frontal os arts. 121, 122 e 125 da mesma lei.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de responsabilidade do servidor, confira se ela respeita a responsabilidade civil, penal e administrativa prevista expressamente na Lei nº 8.112/1990.Se o item disser que a responsabilidade é exclusiva de uma única esfera, desconfie: a base afirma independência e possibilidade de cumulação das instâncias.Não descarte automaticamente uma alternativa geral se ela estiver em conformidade com o regime jurídico funcional e não contrariar texto legal expresso.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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