Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.498...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF - Edital nº 1 |
Q3767841
Enfermagem
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão cobra a Lei nº 7.498/1986, e a alternativa correta é a C porque o art. 11, inciso II, define como privativa do enfermeiro a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
Tema central: Competências privativas do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 7.498/1986, art. 11, III, h, prevê como atividade privativa do enfermeiro a execução de parto sem distocia. A alternativa troca esse conteúdo por parto com distocia, o que contraria a redação legal.
B
Errada
Está errada porque reduz indevidamente as categorias abrangidas pela lei. Segundo a Lei nº 7.498/1986, a enfermagem não é exercida apenas por enfermeiro e técnico de enfermagem; a lei também contempla auxiliar de enfermagem e parteira, observados os respectivos graus de habilitação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo do art. 11, inciso II, da Lei nº 7.498/1986. A lei inclui entre as atividades privativas do enfermeiro a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
D
Errada
Está errada porque transforma em atividade exclusiva do enfermeiro uma atribuição que não é privativa. A participação na orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar integra atribuições previstas também para o técnico de enfermagem.
E
Errada
Está errada porque distorce o requisito legal de inscrição profissional. O art. 2º da Lei nº 7.498/1986 exige habilitação legal e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício, e não inscrição em qualquer área de jurisdição.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade da lei: substituir atividade privativa real por outra parecida mas errada, transformar atribuição compartilhada em privativa e trocar a exigência de inscrição no COREN da respectiva jurisdição por inscrição em qualquer jurisdição.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar a Lei nº 7.498/1986, separe o que é atividade privativa do enfermeiro do que é atribuição compartilhada na equipe.
- Confirme a redação exata das competências legais sensíveis, como parto sem distocia, porque a banca costuma inverter esse ponto.
- Em alternativas sobre exercício profissional, verifique se todas as categorias previstas na lei foram incluídas e se a inscrição no COREN respeita a jurisdição do local de exercício.
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Comentários
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Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
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