A lei complementar nº 1.334 de 2008 possui um capítulo dedi...

Toda e qualquer ação ou atividade humana ou animal deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município.

As legislações municipais são soberanas e não necessariamente tem que estar em acordo com legislações federais e estaduais pertinentes.

Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.

Ao Município incumbe multar, sem prévio aviso, empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.