A Lei Federal 8.742/1993 - Dispõe a organização da Assistênc...
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II - A garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso. III - A promoção da integração ao mercado de trabalho.